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09/12/2016 - Categoria: Artigos

ARTIGO: A ENFADONHA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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A ENFADONHA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 06 de Dezembro de 2016, uma proposta de emenda ao texto da Constituição Federal (PEC 287/2016) que altera certos dispositivos legais referentes às Previdências, almejando a concretização da tão comentada REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

Os argumentos utilizados para fundamentar a proposta de emenda constitucional baseiam-se na alegada necessidade e urgência de uma reforma previdenciária, em razão, principalmente, da existência de um suposto déficit financeiro da Previdência Social e do aumento da expectativa de vida da população brasileira.

Segundo as justificativas da proposta de emenda, caso não ocorram alterações na legislação previdenciária, até 2060 o Brasil contará com um número de pessoas gozando de benefícios da Previdência Social maior do que de pessoas contribuindo para a mesma.

Não há dúvidas que o envelhecimento populacional é um fato e deve, sim, ser levado em consideração quando se analisa a necessidade de uma reforma previdenciária. Contudo, ainda que se reconheça a necessidade de um ajuste etário para as aposentadorias, não se pode fundamentar as diversas mudanças drásticas – e prejudiciais aos contribuintes – propostas apenas no alargamento da expectativa de vida do brasileiro, sob pena de a PEC parecer uma medida fictícia criada apenas para solucionar problemas de caixa do Governo.

Frisa-se que a proposta de emenda está em fase inicial de análise, devendo sujeitar-se a alterações antes de ser aprovada e entrar em vigor, visto que seu texto enseja uma série de dúvidas quanto às variadas espécies de aposentadoria, podendo, inclusive, ser vetada pelo Congresso Nacional.

Neste sentido, as mais expoentes mudanças propostas, aquelas que afetarão mais gravosamente a vida dos contribuintes, ainda serão objeto de estudos e análises aprofundadas de viabilidade, sendo elas: (i) o aumento da idade mínima para 65 anos, para homens e mulheres; (ii) o aumento do tempo mínimo de contribuição para 25 anos; (iii) o cálculo do salário-benefício que corresponderá a 51% do valor dos salários de contribuição, acrescido de 1% para cada ano de contribuição, o que importa na afirmação de que o segurado somente perceberá o valor integral de seu salário-benefício caso tenha contribuído por 49 anos; (iv) a limitação dos salários-benefício dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS ao teto do salário-benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, e o consequente fim da integralidade e paridade para funcionários públicos; (v) as alterações de duração e valores das pensões por morte, que deixam de ser vitalícias e passam a corresponder ao montante de 50% do valor pago ao segurado falecido, acrescido de 10% para cada filho dependente – enquanto durar a dependência –, no limite de 100% do salário de contribuição; (vi) a proibição de acúmulo de aposentadoria e pensão; (vii) a obrigatoriedade de contribuição dos trabalhadores rurais; (viii) extinção das aposentadorias especiais para professores; dentre outras.

Importante destacar que aos contribuintes homens que possuam 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais a PEC confere regras de transitoriedade, popularmente conhecidas como “pedágio”, que lhes permitem um tratamento diferenciado.

Em suma, as alterações propostas pelo Governo Federal terão forte impacto na vida dos contribuintes e em suas expectativas de direito, e causarão inúmeras dúvidas e controvérsias no cenário jurídico, portanto, neste momento, os contribuintes devem buscar resguardar aquilo que já lhes é direito a fim de não sofrer com as incertezas do futuro da Previdência Social.

 

Artigo por: Luciana Nolla Pizzolo, advogada especializanda em Direito Tributário.
Patricia Felicio, advogada especializada em Direito Previdenciário.

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