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19/10/2016 - Categoria: Artigos

Câncer de mama: o direito à prevenção não tem idade

A mamografia, é um exame regular dos seios que objetiva detectar o câncer de mama em seus estágios iniciais.

A mamografia, é um exame regular dos seios que objetiva detectar o câncer de mama em seus estágios iniciais.

O Outubro Rosa traz consigo fervorosas discussões sobre a saúde da mulher, especialmente no tocante à prevenção e ao tratamento do câncer de mama, o grande algoz da população feminina, que, somente em 2013, levou 14.206 mulheres a óbito.

Toda a comunidade científica é veemente ao afirmar que a melhor forma de combater o câncer de mama é através do diagnóstico precoce, considerando-se que quando diagnosticado em estágio inicial, este tipo de câncer apresenta índices que chegam a 95% de chance de cura, segundo estudos realizados em países desenvolvidos e subdesenvolvidos.

Na busca da prevenção do câncer de mama, a mamografia de rastreamento é a grande aliada das mulheres. Através deste exame podem ser identificadas pequenas lesões indicativas de câncer ainda em fases bastante precoces e, por este motivo, o exame é recomendado inclusive para pacientes assintomáticas que se encontram na faixa etária de risco, leia-se: mulheres acima dos 40 anos de idade.

Cientes da relevância desse exame, em atenção à obrigação do Estado em garantir a todos o acesso à saúde, o Sistema Único de Saúde – SUS tem a obrigação de oferecer a mamografia de rastreamento às mulheres enquadradas na faixa etária de risco – como visto, acima de 40 anos de idade –, conforme determina a Lei Federal nº. 11.664/2008.

Contudo, recentemente, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº. 61/2015, entendeu por alterar a faixa etária de risco, para englobar somente mulheres entre 50 e 69 anos, excluindo milhares de mulheres o acesso à prevenção efetiva.

A alteração gerou grande comoção entre membros da saúde e civis, pois contraria entendimento já sedimentado de que a partir dos 40 anos a mulher fica mais suscetível ao câncer de mama, informação esta que se confirma através das pesquisas que indicam que 17% das mulheres que faleceram em razão do câncer em 2013 possuíam entre 40 e 49 anos.

Questiona-se, entretanto, uma simples portaria que contraria uma determinação imposta por lei federal é legal?

No ordenamento jurídico pátrio, as portarias servem como forma de melhor regulamentar texto legislativo já existente, sendo proibida a edição de portarias que contrariem determinações legislativas. Portanto, a portaria, ao instituir restrições não previstas na legislação da qual deriva, ofende a hierarquia legislativa e se torna, latentemente, ilegal.

A ilegalidade da Portaria nº. 61/2015 não passou despercebida pela população e pelo Senado, havendo sido pauta de audiências públicas e de projetos de Decreto Legislativo que visam sustar sua vigência.

Infelizmente, apesar das discussões já ocorridas, a aplicabilidade da portaria ainda não foi suspensa, o que deixa milhares de mulheres que possuem entre 40 e 49 anos, ou mesmo com mais de 69 anos, desatendidas e a mercê do destino.

É preciso, portanto, que o Poder Legislativo se insurja contra a ilegalidade perpetrada e, para tanto, é necessário que a população não se cale, expondo sua irresignação, fazendo valer sua vontade através de seus representantes, porque não se pode aceitar que o descaso repouse sobre o seio de nossas mulheres.

 

Por: Luciana Nolla Pizzolo, advogada especializando em Direito Tributário.

Imagem por: http://www.minhavida.com.br

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