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31/03/2017 - Categoria: Artigos

Mês da Mulher: Revenge Porn e a necessidade de modificação da Lei Maria da Penha

Neste mês da mulher, o escritório Patricia Felicio e Advogados Associados participou de entrevistas nos mais diversos meios de comunicação, com o intuito de levar informações e esclarecimentos sobre uma nova forma de violência contra a mulher: o chamado “revenge porn”.

A internet se popularizou no Brasil na década de 90, e desde então surgiram os mais diversos crimes virtuais, como alteração de conteúdo de homepage, roubo de identidade, fraudes de cartão de crédito, violação a propriedade intelectual e invasão de sites.

Todavia, nos últimos anos, com o “boom” das redes sociais, a divulgação de imagens íntimas na internet vem se apresentando como um dos crimes mais praticados e mais denunciados, principalmente pelas mulheres de todo o país.

Atualmente, nosso ordenamento jurídico possui alguns dispositivos que tratam sobre esse tema. Nosso Código Penal, prevê os crimes de injúria, difamação, extorsão, estupro e ameaça, que invariavelmente estão relacionados com a exposição de imagens íntimas.

Quando se trata de crime contra menor de idade, a gravidade é ainda maior: crime de 04 a 08 anos para quem vender ou expor imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

Durante os últimos anos, nosso legislativo e judiciário buscando se adequar as necessidades da nossa sociedade, criaram novos dispositivos sobre o tema. Em 2012, a atriz Carolina Dieckmann teve dezenas de fotos íntimas divulgadas na internet, após um grupo de hackers invadir a caixa de e-mail da atriz. Assim, a Lei 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann passou a criminalizar, a invasão de dispositivo eletrônico alheio para obtenção e divulgação de imagens íntimas, com pena de  reclusão de seis meses a dois anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.

Outro passo importante, para criminalização dos crimes na internet, foi o Marco Civil da Internet que passou a regulamentar o uso da internet, trazendo em seu texto um importante artigo que dá a pessoa ofendida a possibilidade de recorrer à Justiça e requerer a retirada do ar do conteúdo ofensivo.

Ocorre que atualmente, muitas vezes essas imagens são enviadas espontaneamente pela mulher em uma relação de confiança. Por essa razão, foi aprovado no último dia 21 de fevereiro de 2017, na Câmara dos Deputados, o  projeto de lei 5555/13, de autoria do deputado João Arruda, apelidada de “LEI DOS NUDES”, que pretende modificar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar uma nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o deputado: “Essa é uma agressão às vezes até maior que uma agressão física”.

O projeto de lei prevê para estes crimes,  pena de reclusão de três meses a um ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

Essa forma de violência inclui a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou foto composições da mulher sem o seu expresso consentimento.

Essa importante alteração na Lei Maria da Penha vem assegurar as mulheres uma punição mais gravosa a quem divulgar na internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou foto composições da mulher sem o seu expresso consentimento.

O projeto segue para análise do Senado Federal.

A advogada Amanda Rosso Scotti, participou durante todo o mês da mulher de vários debates sobre o assunto, buscando levar informações para toda a sociedade sobre este tema tão atual e significante. Para saber mais sobre o assunto, assista a entrevista completa:

 

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